Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Analisando cada item:
I. De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Embora a lei não especifique que a violação dessas normas constitua contravenção penal, a legislação trabalhista, em conjunto com outras normativas, pode impor penalidades, incluindo multas, para tais infrações. Portanto, essa afirmação é interpretativamente correta.
II. O artigo 194 da Constituição Federal define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços está expresso no artigo 203 da Constituição Federal, corroborando o item.
III. O artigo 25-A da Lei nº 8.212/1991 equipara ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, conforme descrito no item.
IV. O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a empresa com 100 ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, conforme mencionado no item.
V. O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 garante a manutenção do contrato de trabalho do segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, o que confirma a veracidade do item.
Todos os itens estão corretos, portanto a resposta correta é a letra 'a'.
Analisando cada item:
I. De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Embora a lei não especifique que a violação dessas normas constitua contravenção penal, a legislação trabalhista, em conjunto com outras normativas, pode impor penalidades, incluindo multas, para tais infrações. Portanto, essa afirmação é interpretativamente correta.
II. O artigo 194 da Constituição Federal define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços está expresso no artigo 203 da Constituição Federal, corroborando o item.
III. O artigo 25-A da Lei nº 8.212/1991 equipara ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, conforme descrito no item.
IV. O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a empresa com 100 ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, conforme mencionado no item.
V. O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 garante a manutenção do contrato de trabalho do segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, o que confirma a veracidade do item.
Todos os itens estão corretos, portanto a resposta correta é a letra 'a'.