Questões Direito Penal

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, ju...

Responda: Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Por expressa previsão constitucional, é da competência do CNJ repre...


Q26175 | Direito Penal, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.

Por expressa previsão constitucional, é da competência do CNJ representar ao Ministério Público se tomar ciência de fato que corresponda a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
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