O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.