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Efetuar-se-á o pagamento

Q261856 • Direito Civil • Pagamento • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

a) em qualquer lugar, à escolha do devedor.
b) no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar de disposição expressa de lei.
c) no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
d) onde for determinado pelo credor, antes do vencimento da dívida.
e) facultativamente, no domicílio do credor ou do devedor, salvo disposição de lei expressa em sentido contrário.

Questões sobre Pagamento

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Q109908 • Direito Tributário • Pagamento • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário
- a) considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.
- b) considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.
- c) não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
- d) não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.
- e) perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.
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Q110042 • Direito Tributário • Pagamento • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que
- a) não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.
- b) só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado
- c) terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.
- d) terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.
- e) se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.
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Q168503 • Direito Tributário • Pagamento • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
É correto afirmar que:
- a) A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.
- b) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.
- c) O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.
- d) A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva
- e) Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.
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Q186738 • Direito Tributário • Pagamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q168590 • Direito Tributário • Pagamento • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
É correto afirmar que:
- a) Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo fato.
- b) A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.
- c) Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa.
- d) Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
- e) É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento
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Q169015 • Direito Tributário • Pagamento • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão
- a) da concessão da tutela antecipada.
- b) do depósito do montante que o autor entende devido.
- c) do pedido de tutela antecipada.
- d) da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.
- e) do pagamento.
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Q866678 • Direito Tributário • Pagamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.
A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
- b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
- c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
- d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

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