ID: 261923• Direito Processual Civil• Ação Civil Pública• FUNDEP• TJ MG• Técnico JudiciárioAnalisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.✂️A)A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.✂️B)O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.✂️C)O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.✂️D)Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro