1Q261923 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEPAnalisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria. ✂️ b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ✂️ c) O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. ✂️ d) Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro