Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

a) em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.

b) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

c) em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

d) originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

e) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.