Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não de...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.