Questões Direito Constitucional Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém ...

Responda: Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licita...


Q262174 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.

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