Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque A) a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias. B) a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição. C) a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo. D) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros. E) é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória.

D) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.

Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é ...

Responda: Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicaç...

1Q262202 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

✂️ a) a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias.
✂️ b) a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição.
✂️ c) a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo.
✂️ d) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.
✂️ e) é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória.