De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Gabarito: e)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e) é a correta:

a) Errada. A regra geral é que a lei começa a vigorar após 45 dias da sua publicação, salvo disposição em contrário. Ou seja, não começa a vigorar na data da publicação, mas sim depois de um prazo.

b) Errada. O desconhecimento da lei não é desculpa para seu descumprimento, ou seja, ninguém pode alegar que não sabia da lei para deixar de cumpri-la.

c) Errada. Quando a lei for omissa, o juiz deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito, não no direito estrangeiro.

d) Errada. A lei nova deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sem exceções para beneficiar pessoas hipossuficientes.

e) Correta. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando for incompatível com ela ou quando regule inteiramente a matéria da lei anterior. Isso está previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Portanto, a alternativa e) está correta.