Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante: A) consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal. B) decreto. C) permissão da União. D) permissão do Supremo Tribunal Federal. E) lei complementar.

Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão in...

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