Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,...

Gabarito: a)

Essa afirmativa está correta. De acordo com o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal do Brasil, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em cada Casa, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em dois turnos, terão status de emenda constitucional. Ou seja, esses tratados passam a ter o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição, o que lhes confere uma proteção maior e uma importância fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.