conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.

conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.

observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.