É competência do Sistema Nacional de Armas

É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras.

a) conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
b) conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
c) observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
d) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
e) disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.