Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção...

Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Q26267 • Conhecimentos Específicos OAB • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

a) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.
b) O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.
c) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.
d) Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Na composição da CIPA, a legislação determina que o empregador deve designar, anualmente, entre seus representantes, o presidente da comissão. Já os empregados elegem, entre eles, o vice-presidente da CIPA. Isso garante uma representação equilibrada entre empregador e empregados na comissão, que tem o papel de prevenir acidentes no ambiente de trabalho. As outras opções estão incorretas porque atribuem a eleição do presidente aos empregados ou indicam formas de escolha que não estão previstas na norma.

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Questões sobre Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego

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Q29881 • Direito do Trabalho • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • FGV • COMPESA PE • Advogado
Hélio, que trabalhava como operador de máquinas, foi aposentado por invalidez em 2007, quando tinha 35 anos de idade, e ajuizou ação em 2015 postulando o pagamento de horas extras relativas ao período em que ainda se ativava na empresa.

Sobre a situação retratada, e de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso arguida, a prescrição parcial deverá ser acolhida e o pedido julgado improcedente.
- b) Não há prescrição porque a aposentadoria suspendeu o contrato e a contagem da prescrição.
- c) Considerando que após o prazo 5 anos a aposentadoria torna-se irreversível, o contrato de trabalho foi extinto em 2012, havendo prescrição total.
- d) Haverá o fenômeno jurídico da decadência por se tratar de direito potestativo puro.
- e) A declaração da existência de horas extras não prescreve em razão da sua natureza, mas a condenação ao seu pagamento sim, em razão do ato único do empregador.
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Q29880 • Direito do Trabalho • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • FGV • COMPESA PE • Advogado
Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração.

A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.
- b) O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.
- c) Se reintegrado for, pois é direito do empregado, não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.
- d) Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa.
- e) O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego.
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Q23879 • Conhecimentos Específicos • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • IADES • CFA • Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS).
- a) O empregado que pede demissão ou é dispensado com justa causa tem garantido seu direito ao levantamento do FGTS.
- b) As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são passíveis de penhora.
- c) Os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do FGTS são imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.
- d) Não é permitido o levantamento do FGTS em caso de falecimento do empregador individual.
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Q23880 • Conhecimentos Específicos • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • IADES • CFA • Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta quanto à execução trabalhista.
- a) O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de embargos, no prazo de 5 dias da ciência da decisão.
- b) O prazo para impugnação dos cálculos, pelo credor, em se tratando de devedor solvente, é de 5 dias contados da data em que o credor teve ciência da garantia de execução ou da penhora de bens.
- c) O prazo para apresentar contestação em ação rescisória na justiça do trabalho nunca é sempre 15 dias.
- d) O acordo judicial não cumprido é considerado título executivo trabalhista extrajudicial.
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Q23878 • Conhecimentos Específicos • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • IADES • CFA • Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre férias.
- a) O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do período concessivo.
- b) Quanto à remuneração a ser paga no período de férias segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício da sua atividade laboral.
- c) O abono de férias, desde que não exceda 20 dias do salário, integrará a remuneração do empregado para efeitos de legislação do trabalho.
- d) Empregado dispensado por justa causa tem direito a férias já adquiridas e a férias proporcionais.
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Q29882 • Direito do Trabalho • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • FGV • COMPESA PE • Advogado
Pedro e Ícaro ajuízam reclamação plúrima contra a empresa X postulando o reconhecimento de vínculo empregatício para ambos e pagamento de diversos direitos lesados. Em audiência, a empresa conciliou com ambos, sendo com Pedro mediante pagamento de R$ 15.000,00 sem reconhecimento do vínculo empregatício (constando no termo de acordo a expressão “por eventuais serviços prestados”) e para Ícaro, com reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS e pagamento de R$ 10.000,00. Não houve discriminação da natureza das parcelas.

Em relação à situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, no que concerne à tributação, assinale a afirmativa correta
- a) Em ambos os casos aplicar-se-á o regime de caixa no tocante à contribuição fiscal, que incidirá sobre o valor total recebido por cada autor.
- b) Ambos os trabalhadores recolherão, pela sua cota-parte, INSS no percentual de 20% e o imposto de renda observará o regime de competência.
- c) No caso de Ícaro, tendo havido reconhecimento do vínculo, se a empresa não depositar o INSS devido mês a mês a execução será feita nos próprios autos.
- d) No caso de Pedro, uma vez que não houve vínculo empregatício reconhecido, não haverá tributação.
- e) A cota previdenciária a ser recolhida no caso de Pedro será de 31% e no caso de ambos os autores não haverá necessidade de manifestação da União em virtude do valor.
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Q26266 • Conhecimentos Específicos OAB • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é
- a) contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
- b) contada do término do prazo do período aquisitivo.
- c) contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.
- d) inexistente, visto que tal direito é imprescritível.
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Q26268 • Conhecimentos Específicos OAB • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.
- a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
- b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
- c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
- d) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.
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Q873196 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FAU • Prefeitura de Salto do Lontra PR • Servente Escolar • 2024
O preconceito racial (ou qualquer outro tipo de discriminação) no ambiente laboral é:
- a) Admitido, desde de que, realizado fora do horário de trabalho.
- b) Permitido entre funcionários de hierarquias diferentes.
- c) Proibido e deve ser denunciado.
- d) Realizado de maneira discreta.
- e) Tolerado, pois é impossível um ambiente livre de preconceitos.
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Q927525 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Determinada sociedade empresária possui cerca de 100 funcionários e, em razão de mudança na direção, decidiu realizar algumas dispensas. Ocorre que alguns dos funcionários indicados para a dispensa são detentores de garantias no emprego, sendo uma em decorrência de gestação; outra por ser dirigente sindical; outro por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) eleito pelos empregados. Além desses casos existe um quarto funcionário, que informou não poder ser dispensado por também ser membro da CIPA, indicado pelo próprio empregador.
Diante disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber os períodos e as possibilidades de dispensa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Todas as modalidades de estabilidade ou garantia de emprego possuem a mesma duração.
- b) A estabilidade gestante dá-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; a do membro da CIPA eleito pelos empregados, dá-se do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, assim como a do dirigente sindical.
- c) Os empregados representantes da CIPA, seja o eleito pelos empregados, seja o indicado como representante do empregador, têm garantia no emprego até um ano após o término do mandato.
- d) O conhecimento por parte do empregador do estado gravídico da empregada gestante é requisito para o reconhecimento da estabilidade.

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