Questões Direito Constitucional
Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, ...
Responda: Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva a...
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Por vagner em 31/12/1969 21:00:00
A regra do quinto constitucional só será aplicado nos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS e nos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS estados.
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