O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Consel...

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem ...

Q262725 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.

a) Estado de Sítio.
b) Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.
c) Intervenção Federal.
d) Estado de Defesa.
e) Atuação das Forças Armadas.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Essa situação emergencial descrita no enunciado refere-se ao Estado de Defesa, previsto na Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 136.

O Estado de Defesa é uma medida de caráter excepcional, que pode ser decretada pelo Presidente da República em casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o Estado de Sítio.

Durante o Estado de Defesa, o Presidente pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar medidas para preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social em locais restritos e determinados, como no caso de calamidades de grandes proporções na natureza.

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Questões sobre Estado de defesa e estado de sítio

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Q221060 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • FCC • PGE SE • Procurador
Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.

Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia
- a) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
- b) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade.
- c) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
- d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.
- e) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.
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Q154417 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade
O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
- c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
- d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trint dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
- e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.
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Q228105 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • PGT • PGT • Procurador
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
II - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de ir e vir nem à inviolabilidade de correspondência.
III - Aos militares asseguram-se, entre outros direitos, o gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, e licença-gestante de 120 dias.
IV - As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal.
- a) apenas os itens I e II são corretos;
- b) apenas os itens II e IV são corretos;
- c) apenas os itens I, III e IV são corretos;
- d) apenas os itens III e IV são corretos;
- e) não respondida.
4

Q190484 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Psicólogo
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite
- a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
- b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
- c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
- d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
- e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.
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Q228611 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.
- a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
- b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
- c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
- d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
- e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.
6

Q233474 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Quanto ao sistema constitucional de crises, assinale a resposta errada:
- a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
- b) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
- d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
7

Q265867 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
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Q178117 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- b) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.
- c) Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.
- d) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- e) A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
9

Q179364 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • UEG NÚCLEO • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:
- a) é permitida a incomunicabilidade do preso.
- b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- c) a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
- d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.
10

Q226291 • Direito Constitucional • Estado de defesa e estado de sítio • FUNCAB • DER RO • Procurador
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
- a) O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
- b) A duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
- c) No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
- d) A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
- e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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