Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a ab...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q262752•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Administração

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

o sistema educacional público e gratuito.

a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.

a forma federativa do Estado.

a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.

a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.

Questões Relacionadas

Q225936•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

Q183503•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
AL SP•
Engenheiro Civil Agente Técnico Legislativo Especializado

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Q235357•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

A Constituição Federal poderá ser emendada: (assinale a alternativa correta)

Mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;

Na vigência de estado de defesa;

Para criar um Estado unitário;

Mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal;

Mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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