No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir: A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito. B) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União. C) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal. D) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos. E) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.

B) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.

Questões Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

1Q2629 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
✂️ b) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
✂️ c) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
✂️ d) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.
✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.