Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.

Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.

Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.

A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.

Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.