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O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentári...

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Q2632 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento perante o
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💬 Comentários

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Usuário
Por Sarah Miriam Campos Machado em 31/12/1969 21:00:00
Art. 85 da CF: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atente contra a CF e especialmente, contra:
(...)
VI- a lei orçamentária
Usuário
Por Robson Restelatto em 31/12/1969 21:00:00
Apenas complementando a informação da sarahmiriam:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
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