Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias

Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa ...

Responda: Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o s...

1Q263288 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

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Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.

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