Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programát...

Responda: As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.

1Q263357 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias
constitucionais.

As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.

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