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Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

Q26339 • Conhecimentos Específicos OAB • Tributos Federais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

a) a não-cumulatividade e a seletividade.
b) a não-cumulatividade e a progressividade.
c) a seletividade e a generalidade.
d) a progressividade e a generalidade.

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Marcos de Castro EQUIPE
14/11/2025 • 19:14

Gabarito: a)

Os princípios constitucionais que orientam a cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são a não-cumulatividade e a seletividade. A não-cumulatividade significa que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser compensado, evitando a cobrança em cascata. Já a seletividade permite que o imposto seja cobrado de forma diferenciada conforme a essencialidade do produto, ou seja, produtos mais essenciais podem ter alíquotas menores. Portanto, a alternativa correta é a que traz esses dois princípios: a).

Questões sobre Tributos Federais

1

Q1104729 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A empresa BETA, contribuinte do ICMS e beneficiária de regime estadual de redução de base de cálculo e de diferimento, ajuizou ação com vistas à exclusão dos valores correspondentes a tais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sustentando a extensão da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL a todos os benefícios fiscais de ICMS, ao fundamento de violação ao pacto federativo.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.
- a) A exclusão pretendida por BETA é admissível, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis às subvenções para investimento, sendo dispensada a demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico.
- b) O pedido de BETA quanto ao IRPJ e à CSLL deve ser integralmente acolhido, porque a redução da base de cálculo deve ser aplicada por simetria a todas as espécies de benefícios fiscais de ICMS.
- c) A pretensão de BETA deve ser integralmente rejeitada, porquanto, conforme a jurisprudência do STJ, é vedada, em qualquer hipótese, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- d) A dispensa legal de comprovação prévia da subvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico afasta qualquer atuação fiscalizatória posterior da Receita Federal sobre a destinação dos valores.
- e) O crédito presumido de ICMS e os demais benefícios fiscais têm idêntica natureza jurídica e configuram mera renúncia fiscal estadual, sendo inviável juridicamente o pedido formulado por BETA.
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2

Q1104169 • Direito Tributário • Tributos Federais • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico de Tributos • 2022
De acordo com o regulamento do Imposto de Renda, poderá ser deduzido diretamente como despesa, os bens cujo prazo de vida útil seja inferior ao período de 1 ano ou cujo custo unitário seja inferior a:
- a) R$ 5.000,00
- b) R$ 2.500,00
- c) R$ 1.300,01
- d) R$ 1.200,00
- e) R$ 1.999,99
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3

Q1096696 • Direito Tributário • Tributos Federais • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
Um prestador de serviço autônomo prestou serviços técnicos de consultoria para aplicação de processo seletivo do IFMG, recebendo como pagamento o valor de R$ 7.000,00, pagos através de OB PIX logo após a apresentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Diante da legislação tributária, o valor pago a este profissional está sujeita a retenção na fonte de qual (is) tributos?
- a) Imposto de Renda - IRRF;
- b) Imposto sobre Serviços – ISS;
- c) Imposto de Renda - IRRF e Contribuição à Previdência Social - INSS;
- d) Imposto de Renda – IRRF, Contribuição à Previdência Social – INSS e Imposto sobre Serviços – ISS;
- e) Não haverá retenção por se tratar de um profissional autônomo.
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4

Q1093864 • Direito Tributário • Tributos Federais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes. Nos termos da lei vigente, constituem contribuições sociais, entre outras, as
- a) das pessoas jurídicas, incidentes sobre sua receita operacional líquida.
- b) das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
- c) dos servidores públicos, incidentes sobre seu vencimento.
- d) dos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.
- e) dos empresários, incidentes sobre o pró-labore e a distribuição de lucros
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5

Q1090237 • Direito Tributário • Tributos Federais • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Ciências Contábeis • 2023
Com relação ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas, tomando por base os preceitos do Decreto nº 9.580/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A base de cálculo do imposto sobre a renda é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda.

II. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em geral em relação aos resultados obtidos nas operações de suas atividades-fim e naquelas estranhas à sua finalidade, é devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie são avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção, devidamente corrigidos monetariamente, na forma da lei.

III. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada. A opção é manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. A base de cálculo estimada desse imposto, em cada mês, deve ser determinada por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições previstas em lei.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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6

Q1087617 • Direito Tributário • Tributos Federais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
- a) a legislação do imposto dispõe de alíquotas inversamente proporcionais ao grau de utilização de cada imóvel rural.
- b) prepondera a finalidade fiscal (de arrecadação).
- c) não é possível delegar a fiscalização e cobrança do imposto.
- d) o lançamento é realizado de ofício.
- e) não está sujeito ao princípio da noventena.
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7

Q1087613 • Direito Tributário • Tributos Federais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
É correto afirmar que o imposto de renda
- a) se sujeita ao princípio da noventena.
- b) possui função predominantemente extrafiscal.
- c) tem o seu lançamento por declaração.
- d) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- e) incide sobre verbas de natureza indenizatória.
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8

Q1086940 • Direito Tributário • Tributos Federais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
- a) O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).
- b) Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
- c) O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
- d) Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).
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9

Q1072434 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que se segue.

Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1070605 • Direito Tributário • Tributos Federais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que
- a) o IR, o IPI e o IPTU competem à União.
- b) o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.
- c) o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.
- e) o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.
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