O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial A) 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público. B) se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou. C) após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública. D) 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público. E) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

E) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a...

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

✂️ a) 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.
✂️ c) após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.
✂️ d) 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ e) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.