ID: 263427• Direito Constitucional• Congresso Nacional• FCC• MPE CE• Técnico MinisterialNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, ✂️A)estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.✂️B)resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.✂️C)autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.✂️D)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.✂️E)dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro