1Q263710 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Técnico Legislativo Administração, Senado Federal, FGVAs comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas: ✂️ a) na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa. ✂️ b) não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito. ✂️ c) podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa. ✂️ d) As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa. ✂️ e) As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro