As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas leg...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q263710•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Administração

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:

na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.

podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.

As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.

As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.

Questões Relacionadas

Q173586•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
FUNCAB•
PC RO•
Delegado de Polícia

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

Q225857•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Certo

Errado

Q100905•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q173586•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
FUNCAB•
PC RO•
Delegado de Polícia

as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

Q225857•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Certo

Errado

Q100905•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Certo

Errado

Q263710•Direito Constitucional•Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•FGV•Senado Federal•Técnico Legislativo Administração

Q263710•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Administração