Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas e...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q263750•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Processo Legislativo

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

resoluções e decretos.

medidas provisórias e estatutos.

leis programáticas e leis delegadas.

decretos legislativos e resoluções.

leis complementares e leis suplementares.

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Processo Legislativo•
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Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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