1Q263750 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGVConsoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo: ✂️ a) resoluções e decretos. ✂️ b) medidas provisórias e estatutos. ✂️ c) leis programáticas e leis delegadas. ✂️ d) decretos legislativos e resoluções. ✂️ e) leis complementares e leis suplementares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro