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Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federa...

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Q26380 | Direito Constitucional, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:

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Por Daniel Dutra Batista Catalan em 31/12/1969 21:00:00
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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