Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I.São a todos ...

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1Q263825 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em reparti- ções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

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