Questão: O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei comple...

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ID: 263877•
Direito Constitucional•
Disposições gerais•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Técnico Legislativo

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens
consecutivos.

O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

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Disposições Gerais•
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2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 263877•Direito Constitucional•Disposições gerais•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Técnico Legislativo

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Direito Constitucional•
Disposições gerais•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Técnico Legislativo