Questões Direito Constitucional Disposições gerais

O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do ...

Responda: O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

1Q263877 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

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O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

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