Questões Conhecimentos Específicos OAB Poder Legislativo
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos ...
Responda: Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso N...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da iniciativa legislativa para aumento da remuneração dos servidores públicos da União. Segundo o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a' da Constituição Federal, projetos de lei que disponham sobre a criação ou aumento de despesas públicas, como é o caso do aumento de remuneração, devem ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Portanto, um projeto de lei apresentado por um Senador que trate do aumento da remuneração dos servidores públicos da União viola essa regra, configurando um vício formal de inconstitucionalidade, pois a iniciativa legislativa não foi respeitada.
Esse vício formal pode ser questionado via controle difuso de constitucionalidade, que é o controle exercido pelos juízes e tribunais no julgamento de casos concretos, podendo declarar a inconstitucionalidade da norma no caso específico.
O controle concentrado, por sua vez, é realizado pelo Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, mas a questão não indica que esse controle foi instaurado.
Assim, a alternativa correta é a letra 'a', pois há vício formal de inconstitucionalidade e o controle adequado para questioná-lo é o difuso.
A questão trata da iniciativa legislativa para aumento da remuneração dos servidores públicos da União. Segundo o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a' da Constituição Federal, projetos de lei que disponham sobre a criação ou aumento de despesas públicas, como é o caso do aumento de remuneração, devem ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Portanto, um projeto de lei apresentado por um Senador que trate do aumento da remuneração dos servidores públicos da União viola essa regra, configurando um vício formal de inconstitucionalidade, pois a iniciativa legislativa não foi respeitada.
Esse vício formal pode ser questionado via controle difuso de constitucionalidade, que é o controle exercido pelos juízes e tribunais no julgamento de casos concretos, podendo declarar a inconstitucionalidade da norma no caso específico.
O controle concentrado, por sua vez, é realizado pelo Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, mas a questão não indica que esse controle foi instaurado.
Assim, a alternativa correta é a letra 'a', pois há vício formal de inconstitucionalidade e o controle adequado para questioná-lo é o difuso.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários