O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanen...

Q264152 | Regimento Interno, Senado Federal, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:

a) opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.
b) emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.
c) não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.
d) não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.
e) opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.