O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, alguma...

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Ent...

Q264152 • Regimento Interno • Senado Federal • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:

a) opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.
b) emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.
c) não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.
d) não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.
e) opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

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Questões sobre Senado Federal

1

Q1001835 • Direito Constitucional • Senado Federal • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Compete privativamente ao Senado Federal
- a) avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
- b) suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.
- c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- d) autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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2

Q988220 • Direito Constitucional • Senado Federal • IBADE • CRMVPB • Assistente Administrativo • 2024
O poder legislativo brasileiro é organizado na modalidade bicameral, composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal, que juntos formam o Congresso Nacional.

Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições exclusivas dos membros do Senado Federal ante ao Estado brasileiro.
- a) Legislar e fiscalizar.
- b) Legislar e administrar.
- c) Administrar e fiscalizar.
- d) Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República
- e) Elaborar projetos de lei.
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3

Q968852 • Direito Constitucional • Senado Federal • IBFC • TJPE • Função Administrativa
A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.
- a) Eleger membros do Conselho da República
- b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa
- c) Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal
- d) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados
- e) Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade
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4

Q963923 • Direito Constitucional • Senado Federal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Incumbe privativamente ao Senado Federal: I. Aprovar a indicação dos Embaixadores. II. Aprovar a indicação do Ministro da Fazenda. III. Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese. V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Está correta apenas a assertiva II.
- c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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5

Q963831 • Direito Constitucional • Senado Federal • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por
- a) três anos.
- b) dois anos.
- c) oito anos.
- d) cinco anos.
- e) dez anos.
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6

Q963658 • Direito Constitucional • Senado Federal • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Segurança e Transporte
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
- a) minoritário.
- b) bilateral.
- c) unilateral.
- d) majoritário.
- e) especial.
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7

Q962766 • Direito Constitucional • Senado Federal • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q865813 • Direito Constitucional • Senado Federal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
- a) A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
- b) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
- c) A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados?membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
- d) O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.
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9

Q265142 • Regimento Interno • Senado Federal • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- a) A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.
- b) Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada votação, esta só será ultimada na próxima sessão.
- c) A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.
- d) Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.
- e) Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova prorrogação.
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10

Q263552 • Regimento Interno • Senado Federal • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo
O Regimento Interno do Senado Federal dispõe que o parecer dever ser conclusivo em relação à matéria a que se referir. Quanto ao parecer é correto afirmar que:
- a) deve sempre concluir pela provação total do projeto.
- b) deve indicar a rejeição em bloco de emendas, sem conclusões individuais.
- c) não necessita de publicação.
- d) deve ser lido em plenário.
- e) não deve ser publicado pois é considerado sigiloso.
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