De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e p...

De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.

Q264191 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Técnico Legislativo

De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.

a) Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.
b) Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.
c) Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.
d) Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
e) A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.

Questões sobre Assembléia Legislativa do Espírito Santo

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Q223555 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.
- a) A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.
- b) Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.
- c) A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.
- d) Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.
- e) A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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Q227124 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.
- a) Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
- b) A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
- c) Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
- d) A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
- e) Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.
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Q223479 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.
- a) O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.
- b) Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.
- c) As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.
- d) Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.
- e) A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.
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Q224857 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Assinale a opção correta com relação à AL/ES.
- a) A AL/ES, a despeito de não ter personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de cobrança movida por servidor.
- b) Se a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões da AL/ES for desrespeitada, não será permitido ao Poder Judiciário interferir na distribuição dos membros das referidas comissões, por se tratar de questão interna corporis.
- c) A AL/ES ou qualquer de suas comissões, por meio da Mesa, poderão convocar o presidente do TJ/ES para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade.
- d) A Mesa da AL/ES poderá encaminhar pedido de informação, por escrito, ao presidente do TJ/ES, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
- e) Eventual comissão de defesa do consumidor da AL/ES, sem personalidade jurídica, não terá legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.
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Q222339 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.
- a) O rol das atividades específicas da carreira de procurador não contempla a representação extrajudicia1 da AL/ES.
- b) As atividades específicas da carreira de procurador não incluem a representação judicial da AL/ES.
- c) Uma das atividades específicas da carreira de analista legislativo, sem prejuízo das demais atribuições, é a elaboração e análise técnica das proposições, na respectiva área de formação superior exigida para o ingresso na carreira, incluída a área jurídica.
- d) No âmbito da AL/ES, as funções gratificadas podem ser designadas a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
- e) O servidor público da AL/ES que esteja em estágio probatório não pode recusar-se a participar de qualificação mediante a realização de cursos ofertados pela administração, sob pena de não confirmação no cargo.
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Q225948 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
À luz do RI-AL/ES (Resolução n.º 2.700/2009 e posteriores alterações), assinale a opção correta.
- a) Compete ao segundo secretário decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria.
- b) Compete ao presidente da Mesa Diretora decidir questões de ordem nos termos do RI-AL/ES, mas não lhe cabe desempatar as votações simbólicas e nominais nas sessões da AL/ES.
- c) É permitido a partido político de determinado bloco parlamentar integrar, na mesma legislatura, outro bloco, caso o primeiro seja dissolvido.
- d) Líder de partido tem direito a voto em qualquer comissão, mesmo naquela da qual não seja membro efetivo.
- e) Entre outras formalidades, a eleição da Mesa e o preenchimento de qualquer vaga que nela venha a existir serão feitos por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e por maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos deputados.
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Q222038 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assinale a opção correta.
- a) O deputado afastado de suas funções para exercer cargo no Poder Executivo preserva a imunidade parlamentar.
- b) A Constituição estadual pode ampliar as garantias concedidas pela CF a ex-deputados estaduais que hajam exercido o mandato em caráter definitivo por período igual ou superior a duas sessões legislativas.
- c) Os membros da AL/ES podem sustar o andamento de ação penal contra deputado por crime ocorrido após a diplomação.
- d) As imunidades de deputado da AL/ES não subsistem durante o estado de sítio.
- e) Pode ser responsabilizado civilmente por dano moral o parlamentar que proferir ofensa irrogada em plenário, independentemente de ela ter conexão com o mandato.
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Q220993 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
No que concerne ao Regimento Interno do Senado Federal, assinale a opção correta.
- a) Na inclusão de matérias na ordem do dia, a juízo do presidente, matéria urgente e de iniciativa do presidente da República, que esteja com prazo de tramitação já esgotado, precede medida provisória cujo prazo de vigência esteja nos últimos três dias.
- b) A CF de 1988 atribui ao Senado Federal competência de escolha de titulares de determinados cargos. Na apreciação sobre a escolha desses cargos, a votação é aberta e democrática, sendo vedada a escusa de declaração ou justificação de voto.
- c) Compete privativamente ao Senado Federal julgar o advogado- geral da União nos crimes de responsabilidade e, nessa situação, a Casa deverá funcionar sob a presidência do presidente do STF.
- d) Entre as atribuições das comissões, não se incluem, dispensada a competência do plenário, discutir e votar projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
- e) A imunidade dos senadores subsiste durante o estado de sítio, não sendo possível a sua suspensão mesmo nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.
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Q220790 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.
- a) A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.
- b) A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.
- c) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.
- d) A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.
- e) No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.
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Q263860 • Regimento Interno • Assembléia Legislativa do Espírito Santo • CESPE CEBRASPE • AL ES • Técnico Legislativo
Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.
- a) Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.
- b) As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
- c) As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.
- d) As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.
- e) Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

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