Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo ...

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Q264200 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.
b) treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
c) dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.
d) dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.
e) vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

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MAgnos viana
17/04/2023 • 14:35

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. ....

.....

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

Questões sobre Organização do Estado Municípios

1

Q1097423 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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2

Q1090060 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.
- a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
- b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
- c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
- d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
- e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.
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3

Q1089152 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
- a) já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.
- b) devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- c) é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.
- d) deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- e) é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.
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4

Q1088656 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?
- a) 11 Vereadores.
- b) 9 Vereadores.
- c) 15 Vereadores.
- d) 13 Vereadores.
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5

Q1088654 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • EDUCA • Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB • Auditor Fiscal • 2025
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:
- a) Compete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- b) Compete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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6

Q1088109 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Advogado • 2025
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1088103 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Advogado • 2025
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1088099 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Máxima • Prefeitura de Goiabeira MG • Auxiliar Administrativo • 2025
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
- a) 54%;
- b) 60%;
- c) 51,2%;
- d) 45%.
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9

Q1088074 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • EDUCA • Prefeitura de Pedras de Fogo PB • Fiscal de Tributos • 2025
Sobre a Supremacia da Constituição, no que diz respeito dos Princípios de organização e competências municipais, analise os itens a seguir:

I. O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
II. O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).
III. Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. Dessa forma, exerce competências privativas de natureza material (ou administrativa) e de natureza legislativa. Exerce também a competência material comum, que pode ser exercida por todos os entes da Federação. Também dispõe da competência legislativa suplementar, nos casos de falta de previsão legal na legislação federal ou estadual.

Está(ão) CORRETOS:
- a) I, II, III.
- b) I, II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, III, apenas.
- e) II, III, apenas.
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10

Q1088041 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Especialista em Controle Interno • 2025
Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do município é exercida, mediante controle externo, pelo
- a) Poder Executivo Estadual.
- b) Poder Executivo Municipal.
- c) Poder Legislativo Estadual.
- d) Poder Legislativo Municipal.
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