o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

somente a família e o Poder Público têm o dever legal de zelar pelo idoso, prevenindo e/ou afastando violações aos seus direitos.

a prioridade do atendimento ao idoso não se aplica à restituição do Imposto de Renda.

é proibida a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.