Questão: Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Feder...

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ID: 264251•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Processo Legislativo

Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:

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Controle de Constitucionalidade•
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