Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tem...

Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:

Q264251 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo

Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:

a) lei complementar e regulamento.
b) lei delegada e lei municipal.
c) emenda constitucional e lei estadual.
d) lei ordinária e lei municipal.
e) Regulamento e de emenda constitucional.

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Questões sobre Controle de Constitucionalidade

1

Q1164579 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Sobre o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que
- a) se dá pela arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- b) decorre do ajuizamento da ação direta de constitucionalidade genérica, por qualquer cidadão.
- c) o seu exercício se dá por via de exceção, ou seja, qualquer interessado poderá suscitar a inconstitucionalidade, em qualquer processo e em qualquer juízo.
- d) se dá pelo veto jurídico de projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, pela Presidência da República.
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2

Q1164284 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso. Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto afirmar que
- a) se não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.
- b) como a matéria é regulada pela Constituição e por lei federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo material da norma proposta.
- c) não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação.
- d) o parlamentar tem legitimidade para promover o controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que seja aceita a pretensão exposta em Juízo.
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3

Q1164283 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer mudança na base de cálculo de benefício a servidor municipal e o respectivo pagamento é implementado. No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa, sendo correto decidir (conforme precedente do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que
- a) existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e a decisão judicial tem eficácia ex nunc, aplicando a modulação dos seus efeitos e declarando que os valores recebidos pelos servidores são irrepetíveis.
- b) existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e, diante do efeito repristinatório inerente à desconstituição da norma inconstitucional, devem ser devolvidos pelos servidores os valores recebidos, mediante compensação nos vencimentos futuros.
- c) existe inconstitucionalidade e seus efeitos são ex tunc, sendo que a modulação dos efeitos somente é permitida ao Supremo Tribunal Federal, preservando-se apenas pagamentos feitos até a data da decisão judicial.
- d) não existe inconstitucionalidade da modificação legislativa, tendo em vista sua aceitação pelo Prefeito anterior e como medida de proteção à segurança jurídica e boa-fé dos servidores.
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Q1164102 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.
- a) Quando o afastamento da aplicação da lei for realizado mediante interpretação sistemática embasada em enunciado de súmula de Tribunal Superior – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.
- b) Quando já houver pronunciamento prévio do Plenário (ou Órgão Especial) do próprio tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional respectiva.
- c) Quando o órgão fracionário empregar a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, negando vigência apenas a determinado sentido interpretativo.
- d) Quando a ação tramitar nas justiças especiais – Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral, tendo em vista o princípio da especialidade.
- e) Quando a norma impugnada for ato normativo estadual ou municipal, uma vez que a cláusula de reserva de plenário restringe-se ao controle de constitucionalidade de leis federais.
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5

Q1163982 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora.

Trata-se do(a)
- a) mandado de segurança coletivo.
- b) habeas data extensivo.
- c) ação de descumprimento de preceito fundamental.
- d) mandado de injunção.
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6

Q1163981 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da
- a) repristinação.
- b) constitucionalidade presumida dos atos lícitos
- c) recepção.
- d) plena legalidade do poder constituinte reformador.
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7

Q1163881 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional.
Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
- a) compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
- b) o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.
- c) é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.
- d) na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
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8

Q1163525 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- a) A cláusula de reserva de plenário não é aplicada nas hipóteses em que se adota a interpretação conforme a Constituição.
- b) A suscitação da inconstitucionalidade da lei por juízo singular submete-se à cláusula de reserva de plenário.
- c) A arguição de nulidade sem redução de texto submete-se à Súmula Vinculante n^o 10 do Supremo Tribunal Federal.
- d) Os efeitos do controle difuso de constitucionalidade são, via de regra, erga omnes e ex tunc.
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9

Q1163524 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.
- a) São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
- b) São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- c) São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.
- d) Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.
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10

Q1163422 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.
- a) A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.
- b) O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc.
- c) A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.
- d) A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.
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