1Q264251 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGVConsoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de: ✂️ a) lei complementar e regulamento. ✂️ b) lei delegada e lei municipal. ✂️ c) emenda constitucional e lei estadual. ✂️ d) lei ordinária e lei municipal. ✂️ e) Regulamento e de emenda constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro