A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem...

questão de direito empresarial e comercial aplicada no concurso oab (2005). confira a resolução completa abaixo:

Q26435•
Direito Empresarial e Comercial•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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Direito Empresarial e Comercial•
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Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que

o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.

nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.

não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.

a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.

Q164455•
Direito Empresarial e Comercial•
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Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia

poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa, se provada a confusão patrimonial.

nada poderão fazer, pois a personalidade da empresa não se confunde com a de seu administrador.

poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa apenas nos casos de relação de consumo.

poderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como administrador.

poderão requerer a extinção da empresa, se provada a confusão patrimonial.

Q36427•
Direito Empresarial e Comercial•
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É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.

Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.

Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.

A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Q26435•Direito Empresarial e Comercial•OAB•Primeira Fase OAB

Q26435•
Direito Empresarial e Comercial•
OAB•
Primeira Fase OAB