Assinale a alternativa correta....

questão de direito empresarial e comercial aplicada no concurso oab (2005). confira a resolução completa abaixo:

Q26437•
Direito Empresarial e Comercial•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta.

O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que

o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.

nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.

não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.

a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.

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Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia

poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa, se provada a confusão patrimonial.

nada poderão fazer, pois a personalidade da empresa não se confunde com a de seu administrador.

poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa apenas nos casos de relação de consumo.

poderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como administrador.

poderão requerer a extinção da empresa, se provada a confusão patrimonial.

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É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.

Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.

Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.

A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Q26437•Direito Empresarial e Comercial•OAB•Primeira Fase OAB

Q26437•
Direito Empresarial e Comercial•
OAB•
Primeira Fase OAB