Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.