Questões Direito Constitucional Características e limitações

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser...

Responda: Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como ...

Q264440 | Direito Constitucional, Características e limitações, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:

a) não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
b) diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
c) a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
d) não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
e) poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.