Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, ace...

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

Q26448 • Conhecimentos Específicos OAB • Tributos Federais • OAB • Primeira Fase OAB

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos analisar a questão com calma. O artigo 153, §4º, III, da Constituição Federal trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ele diz que a competência para instituir e cobrar o ITR é da União, ou seja, somente a União pode criar esse imposto.

Agora, sobre as alternativas:

a) "há transferência da competência tributária da União para os Municípios." Isso não é correto, porque a competência para instituir o ITR é exclusiva da União, não pode ser transferida para os Municípios.

b) "aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR." Isso está correto, pois só a União pode instituir o ITR.

c) "é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios." Isso é verdade. Embora a competência para instituir o imposto seja da União, ela pode delegar a competência para cobrar e fiscalizar o imposto aos Municípios, ou seja, a capacidade tributária ativa pode ser transferida.

d) "os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território." Também está correto, pois a União pode delegar aos Municípios o lançamento do ITR.

e) A alternativa está incompleta, então não podemos avaliar.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a letra a), que fala em transferência da competência tributária, o que não é permitido. A União pode transferir a capacidade de cobrar (capacidade tributária ativa), mas não a competência para instituir o imposto.

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Questões sobre Tributos Federais

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Q849315 • Direito Tributário • Tributos Federais • ABCP • Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado • 2020
Diogo, estudante do 4º período do curso de Direito da Universidade Alpha, estava confuso após a aula de Direito Tributário, especificamente sobre as disposições constitucionais sobre tributos. Diogo não sabia ao certo quais impostos, são de competência da União. Para resolver seu problema perguntou ao professor José Cláudio, que prontamente lhe disse que compete à União, instituir impostos sobre:
- a) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
- b) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e sobre circulação de bens e serviços
- c) Importação de produtos estrangeiros; serviços de qualquer natureza; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar
- d) Importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial urbana; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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Q233987 • Direito Tributário • Tributos Federais • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato
- a) é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
- b) é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
- c) é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
- d) é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
- e) é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.
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Q164976 • Direito Tributário • Tributos Federais • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Considere a situação hipotética narrada:

“Em decorrência de condenação transitada em julgado em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de pensões que deveria ter recebido durante os meses de junho de 2008 a julho de 2011.”

De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.
- a) Maria Lúcia deve ter sofrido retenção relativa ao Imposto de Renda incidente sobre essa quantia, mediante aplicação da alíquota vigente no mês de pagamento e correspondente à faixa equivalente ao total recebido, dividido pelo número de meses em atraso, acrescendo-se atualização monetária contada de cada competência vencida até o dia do pagamento, respeitadas as faixas de isenção.
- b) Maria Lúcia deve declarar esse rendimento na sua Declaração de Ajuste Anual em 2014, momento a partir do qual o tributo se torna exigível, mantido seu direito adquirido a pagar o Imposto de Renda incidente sobre essa quantia proporcionalizado entre os anos de 2014 a 2017, de modo a compensá-la pelo atraso no recebimento da verba devida desde 2008.
- c) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre essa quantia, por se tratar de verba com natureza indenizatória e, portanto, não tributável.
- d) Maria Lúcia deve ter sofrido retenção do Imposto de Renda no momento do recebimento dessa quantia, calculado mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses relativos à pensão em atraso pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento.
- e) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre a parte dessa quantia que corresponder à pensão que deveria ter recebido no ano de 2008, porque sobre ela ocorreu a decadência do direito da União.
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Q848339 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fiscal de Tributos • 2020
Enquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro as
- a) tarifas bancárias.
- b) multas por infrações de trânsito.
- c) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas.
- d) contribuições sindicais mensais de empregado filiado
- e) aplicações de penalidades por irregularidades praticadas em transações com o setor público.
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Q164813 • Direito Tributário • Tributos Federais • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Considere a situação hipotética narrada:

“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em país que tributa a renda da pessoa física em percentual muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente, os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis mensais, e presta serviços de consultoria para Matias Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro, tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia.”

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.
- a) Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos até a data de sua saída defnitiva do Brasil, deve receber todos os rendimentos acima descritos livres de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem residente no Brasil.
- b) Independentemente de ser ou não domiciliado ou residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque está auferindo riqueza produzida no Brasil.
- c) Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A., que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer incidência do Imposto de Renda na fonte, fcando a remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo dispensada do recolhimento desse tributo.
- d) Os rendimentos acima descritos que tiverem sido recebidos por Pablo após requerimento e saída defnitiva e regular do País fcam todos sujeitos à tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
- e) Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre os aluguéis, fcando os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, e os enviados em razão dos serviços prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem rendimento de trabalho realizado neste País.
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Q178189 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue.

A União tem competência para instituir o imposto territorial rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q223626 • Direito Tributário • Tributos Federais • FEPESE • PGE SC • Procurador do Estado • 2018
Considerando-se os critérios tradicionais de classificação dos tributos, são características gerais do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física:
- a) regressivo • fixo • indireto.
- b) regressivo • proporcional • indireto
- c) progressivo • proporcional • direto.
- d) progressivo • fixo • indireto.
- e) progressivo • fixo • direto.
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Q849980 • Direito Tributário • Tributos Federais • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo • 2020
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. IV - Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em:
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, II, III e IV.
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Q372310 • Direito Tributário • Tributos Federais • FGV
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
- a) não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
- b) será cumulativo.
- c) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- d) terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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Q132103 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.
- a) Certo
- b) Errado

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