Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imp...

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