Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada. B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

Questões Conhecimentos Específicos OAB Tributos Federais

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto af...

Responda: Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

1Q26449 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

✂️ a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.