Questões Direito Constitucional
O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de progr...
Responda: O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneament...
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Por Simone Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art 21:
XVI - Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XX - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
XVI - Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XX - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
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