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A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

Q264573 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • CESPE CEBRASPE • AL ES • Técnico Legislativo

a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

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Questões sobre Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

1

Q967969 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos daadministração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos;(d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República.A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção queapresenta as respectivas fontes normativas adequadas paradisciplinar cada um dos temas considerados.
- a) lei complementar / lei em sentido formal / medidaprovisória / resolução
- b) regimento interno das casas do Poder Legislativo / decretoautônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto legislativo
- c) lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto autônomo presidencial / resolução doCongresso Nacional
- d) regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriundade projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentarpresidencial / decreto legislativo
- e) emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei emsentido formal / lei delegada
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2

Q967738 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q963422 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
- b) O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
- c) A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
- d) Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.
- e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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4

Q956670 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Assistente Parlamentar • 2025
Associe cada espécie legislativa da primeira coluna ao seu conceito na segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.
(__) Usada para regular matérias internas das casas legislativas.
(__) Exige quórum qualificado e trata de temas de competência privativa da União.
(__) Altera dispositivos constitucionais sem revogá-los.
(__) Normatiza assuntos externos à Câmara, mas que não exigem sanção presidencial.

Assinale a alternativa com a associação correta.
- a) 4 ? 3 ? 1 ? 2.
- b) 1 ? 2 ? 4 ? 3.
- c) 4 ? 2 ? 1 ? 3.
- d) 4 ? 1 ? 3 ? 2.
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5

Q953292 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Auxiliar Administrativo • 2025
Os Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) foram criados para facilitar o acesso da população em âmbito nacional, a serviços essenciais e de emergência por meio de números telefônicos padronizados e de fácil memorização. No caso de denúncias ou solicitações de atendimento relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, qual é o número telefônico atribuído ao serviço para contato com os Conselhos Tutelares?
- a) 190.
- b) 180.
- c) 193.
- d) 125.
- e) 156.
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6

Q926718 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.
- b) Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.
- c) A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.
- d) A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.
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7

Q922651 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
- a) absoluta, como a lei ordinária.
- b) simples, como a lei ordinária.
- c) absoluta, diferente da lei ordinária.
- d) simples, diferente da Emenda à Constituição.
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8

Q922349 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
- b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
- c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
- d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
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9

Q922259 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
- a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.
- b) aprovação pelo quorum de maioria simples.
- c) apresentação de veto pelo presidente da República.
- d) promulgação pelo presidente da República.
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10

Q879726 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Motorista • 2024
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:
- a) Governador do Rio Grande do Sul.
- b) Prefeito Municipal.
- c) Presidente da República.
- d) Congresso Nacional.
- e) Senado Federal.
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