1Q264573 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPEA respeito das espécies normativas, assinale a opção correta ✂️ a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo. ✂️ c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias ✂️ d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. ✂️ e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro