A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AL ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q264573•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias

As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

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Q260950•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

de iniciativa privativa do Presidente da República.

aprovadas por maioria absoluta.

discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.

promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Q223643•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

apenas a I

apenas a I e a II.

apenas a III.

apenas a II e a III.