A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporaçã...

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

Q264659 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

a) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito
b) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
c) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo.
d) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
e) eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

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Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

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Q1163983 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
A competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem concomitantemente sobre as mesmas matérias. É a chamada competência concorrente. Sobre esse aspecto, pode-se afirmar corretamente que
- a) se o Estado-membro já tiver editado lei sobre dada matéria, a superveniência de lei federal sobre o mesmo tema não interfere na aplicação da lei estadual.
- b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
- c) a única matéria em que uma lei municipal não cederá e nem deixará de ser aplicada ante uma legislação federal é a de meio ambiente.
- d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros.
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Q1163421 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
- a) Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.
- b) À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.
- c) Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- d) À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.
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Q1155186 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CEV URCA • Prefeitura de Assaré CE • Auxiliar Administrativo • 2026
A relação entre Estado e sociedade envolve distinções importantes no campo político e jurídico. Considerando os elementos constitutivos do Estado e sua função na organização da vida social, assinale a alternativa correta:
- a) o Estado se confunde com a sociedade, pois ambos representam o conjunto total das relações econômicas, culturais e familiares existentes em um país;
- b) o governo é permanente e constitui o elemento mais estável do Estado, independentemente de mudanças políticas;
- c) o território corresponde ao espaço geográfico sobre o qual o Estado exerce soberania e aplica suas normas jurídicas;
- d) a população é composta apenas pelos cidadãos com direito ao voto, excluindo estrangeiros residentes;
- e) a soberania depende exclusivamente do reconhecimento cultural da população, não estando relacionada ao poder político.
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Q1155174 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto Ágata • Prefeitura de Macapá AP • Agente Municipal de Trânsito • 2026
A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes transformações na organização político-administrativa do Brasil, impactando diretamente antigas áreas sob administração federal. Nesse contexto, a respeito do Estado do Amapá, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição de 1988 manteve o Amapá como Território Federal, ampliando sua autonomia administrativa, sem alteração de status político.
- b) O Amapá foi elevado à condição de estado pela Constituição de 1988, passando a integrar a federação com autonomia política, administrativa e financeira.
- c) A Constituição de 1988 determinou a separação do Amapá em relação ao estado do Pará, como forma de reorganizar administrativamente a região Norte.
- d) A transformação do Amapá em estado ocorreu durante o regime militar, sendo ratificada pela Constituição de 1988.
- e) A Constituição de 1988 extinguiu todos os territórios federais da região Norte, inclusive Rondônia, que deixou de existir como unidade federativa.
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5

Q1155041 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Agente de Trânsito • 2025
A organização do trânsito nacional exige a definição clara de competências normativas e executivas entre os entes federativos. Em determinado caso, um Estado daFederação editou lei própria criando novas infrações de trânsito e estabelecendo penalidades diversas das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa situação, considerando o texto constitucional e o CTB, assinale a alternativa correta:
- a) O Estado pode legislar livremente sobre trânsito, desde que não trate de transporte coletivo.
- b) Estados e Municípios possuem competência concorrente plena para legislar sobre trânsito.
- c) O Município pode criar infrações em vias urbanas independentemente do CTB.
- d) A competência legislativa sobre trânsito é municipal, cabendo à União apenas regulamentar rodovias federais.
- e) A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, cabendo aos demais entes apenas executar e suplementar.
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6

Q1154787 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado estabelecido na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) Assegurar a defesa nacional.
- b) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- d) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
- e) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão.
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Q1148648 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:
- a) República Federativa Soberana.
- b) Monarquia Parlamentarista.
- c) República democrática.
- d) República Federativa Presidencialista.
- e) Federação Parlamentar.
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8

Q1148507 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
- b) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
- c) O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
- d) A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
- e) A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
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Q1147425 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
No federalismo brasileiro, a autonomia política dos estados e municípios lhes assegura soberania própria e, consequentemente, o direito constitucional de se separarem da República por decisão de suas populações locais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1142850 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.
- b) A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
- c) Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.
- d) O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.
- e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
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