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Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em v...
Responda: Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Isso significa que os Estados podem criar leis sobre o tema, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União.
No caso da instalação de cintos de segurança em veículos de transporte coletivo, a União já possui normas gerais, mas os Estados podem complementar essas regras, tornando obrigatória a instalação em seu território. Portanto, é constitucional que um Estado edite lei exigindo essa instalação, pois está dentro da sua competência concorrente.
Por isso, a afirmativa está certa.
A Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Isso significa que os Estados podem criar leis sobre o tema, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União.
No caso da instalação de cintos de segurança em veículos de transporte coletivo, a União já possui normas gerais, mas os Estados podem complementar essas regras, tornando obrigatória a instalação em seu território. Portanto, é constitucional que um Estado edite lei exigindo essa instalação, pois está dentro da sua competência concorrente.
Por isso, a afirmativa está certa.
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