Questões Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgu...

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Q26495 | Direito Constitucional, Assistente, CNPQ, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.

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jessica costa
Por jessica costa em 31/12/1969 21:00:00
a competência são dos municípios.
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