1Q264971 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPECom relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares ✂️ b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. ✂️ c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. ✂️ d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares. ✂️ e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro