Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta. A) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares B) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. C) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. D) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares. E) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

C) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção cor...

Responda: Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

1Q264971 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
✂️ b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
✂️ c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
✂️ d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
✂️ e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.