Questões Administração Pública
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens ...
Responda: Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes. A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pe...
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Por Lafael Vitor dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
Foi considerada inconstitucional (STF, ADIN 231/RJ), pois previa o provimento de novo cargo público sem concurso externo, sendo tal artigo revogado pela Lei nº 9.527/97.
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