A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados ...

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere: I. É plena a liberdade de associa&ccedi...

Q2650 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos assegurados pela Constituição
Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar,
mas a criação de associações depende de
autorização estatal e ninguém poderá ser
compelido a associar-se ou a permanecer
associado.

II. As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.

III. Organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano,
podem impetrar mandado de segurança
coletivo em defesa dos interesses de seus
membros.

É correto o que se contém APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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Márcia Bentes
23/03/2012 • 17:37

A resposta fundamenta-se no artigo 5°, incisos:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; a de cooperativas independem de autorização.
Luiz Pereira da Silva Neto Moura de Macena Mendonc
12/01/2014 • 08:24

disposto no Art 5° inciso 17: É plena a associação para fins lícitos,vedada a de caráter paramilitar.
inciso 18: a criação de associações e,na forma da lei,a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO,sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
OPÇÃO 2: ART 5° INCISO 19
OPÇÃO 3:Art 5° inciso inciso 70, o mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional e organização sindical,entidade...
Luiz Pereira da Silva Neto Moura de Macena Mendonc
12/01/2014 • 08:25

ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano (:

Questões de Direito Constitucional

1

Q1103614 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
- a) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.
- b) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.
- c) O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.
- d) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
- e) É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
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2

Q1103613 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que se referem a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, assinale a alternativa correta.
- a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- b) O direito à herança e a proteção do consumidor são classificados pela Constituição Federal como direitos sociais de aplicação imediata.
- c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo nos casos de punições disciplinares militares, que não admitem nenhum controle judicial.
- d) É condição de elegibilidade para o cargo de juiz de paz a idade mínima de 21 anos, além da nacionalidade brasileira e do pleno exercício dos direitos políticos.
- e) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
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3

Q1103574 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O advogado é indispensável à administração da justiça. Assinale a alternativa incorreta:
- a) No seu ministério privado, o advogado presta serviço exclusivamente privado, sem função social.
- b) No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
- c) No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.
- d) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
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4

Q1103500 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.
- a) Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.
- b) Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.
- c) Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.
- d) Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.
- e) Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.
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5

Q1103444 • Direito Constitucional • Ciência • Instituto Legalle • AMURC SC • Assistente Social • 2026
No tocante ao tema da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:
I. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado.
II. A política científica e tecnológica deve buscar a autonomia tecnológica do país, fortalecendo o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação.
III. São atividades como fundamentais para o desenvolvimento social, econômico e nacional.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas l e lll.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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6

Q1103361 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fonoaudiólogo • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
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7

Q1103287 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Secretário de Escola • 2026
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses princípios:
- a) Cobrança facultativa de taxas no ensino fundamental público.
- b) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- c) Seleção de alunos por mérito econômico nas escolas públicas.
- d) Prioridade de vagas para estudantes da rede privada.
- e) Financiamento exclusivo da educação por iniciativa privada.
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8

Q1103165 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1103164 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1103163 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
- a) Certo
- b) Errado
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