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Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprov...
Responda: Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos pod...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a organização do Estado brasileiro, mais especificamente a respeito da competência legislativa em relação às desapropriações no âmbito do Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso II. Dessa forma, qualquer lei distrital que submeta as desapropriações à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal estará invadindo a competência legislativa da União, violando assim o princípio da separação dos poderes.
Portanto, a afirmativa está correta ao considerar que a lei distrital descrita seria inconstitucional.
A questão aborda a organização do Estado brasileiro, mais especificamente a respeito da competência legislativa em relação às desapropriações no âmbito do Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso II. Dessa forma, qualquer lei distrital que submeta as desapropriações à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal estará invadindo a competência legislativa da União, violando assim o princípio da separação dos poderes.
Portanto, a afirmativa está correta ao considerar que a lei distrital descrita seria inconstitucional.
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